18 de fevereiro de 2013

Recebi Mandado de Busca e Apreensão do Veículo. E Agora?



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Quando uma pessoa não tem condições de efetuar a compra à vista de um veículo, uma alternativa no mercado é o uso do financiamento por meio de instituições financeiras.

Nesses financiamentos, o próprio bem, objeto do contrato, fica como garantia para o caso de não ser cumprido o pagamento integral das parcelas.

Ficando o contrato em aberto, com o vencimento das parcelas, nasce o direito do Banco-credor poder obter a retomada do bem.

Para isso, inicialmente, o Banco deve, necessariamente, para fins de comprovar o atraso nos pagamentos por parte do devedor, proceder com a notificação extrajudicial do comprador, por meio de carta registrada expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos.

Feita a notificação regular, e permanecendo o contrato em aberto (sem os pagamentos das parcelas do financiamento), o Decreto n.º 911/69 permite que o Banco ajuíze a chamada Ação de Busca e Apreensão, com o fim de retomar o bem (que foi dado em garantia no financiamento).

Ajuizada a ação, o Banco, comprovando o inadimplemento do devedor, poderá requerer ao Juiz da causa a concessão liminar (de início) da busca e apreensão.

O Juiz concedendo o pedido do Banco-credor, ocorrerá a expedição do Mandado de Busca e Apreensão para cumprimento.

Recebendo o Mandado, a pessoa tem a faculdade de, em cinco dias do cumprimento da liminar, pagar a dívida em aberto, na forma apresentada pelo Banco-credor, obtendo a restituição regular do veículo, ou, em quinze dias, se defender judicialmente contra a ação ajuizada pela instituição financeira, apresentando seus pontos de defesa a objetivar afastar o direito do Banco.

Ainda, mesmo que o devedor pague a dívida em cinco dias, poderá, mesmo assim, apresentar resposta à ação, a fim de discutir eventual pagamento indevido e objetivar a restituição deste.

Obviamente que a simples apresentação da defesa, por si só, não afasta o direito do Banco. Serão analisadas provas e argumentações da tese de defesa para o Juiz ver se realmente deve acolher o pedido do autor ou não.

Mas uma situação importante deve sempre ser vista pela pessoa que é réu nesse tipo de ação e recebeu o Mandado de Busca e Apreensão: Se a pessoa abrir mão da faculdade em pagar a dívida em aberto no prazo de 05 dias, contados do cumprimento da liminar, e também deixar de se defender no prazo de 15 dias, serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor da ação (inadimplência do devedor e direito de retomada do bem), o que pode garantir o acolhimento pleno do pedido do Banco, sem muito o que poder discutir, sendo condenado o devedor, ainda, a pagar as custas processuais e os honorários dos advogados do Banco.

Portanto, recebido o Mandado, a pessoa deve procurar um profissional de confiança (advogado) para lhe instruir como proceder corretamente daqui pra frente.

Além disso, nunca, mas nunca mesmo, devem ser utilizados métodos para que o Banco não localize o bem, pois poderá recair a dívida sobre outros bens do devedor (valores em conta bancária, outros bens móveis, imóveis, etc.), como forma a assegurar a satisfação do crédito.

Importante ressaltar que para a pessoa apresentar defesa à ação ajuizada pelo Banco-credor, bem como para realizar outros atos que possam ser necessários no decorrer do processo, deve constituir advogado.

Escrito por: JHONSON CARDOSO GUIMARÃES NEVES
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