6 de fevereiro de 2014

Trabalhador pode Pedir Revisão do FGTS


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Todo trabalhador, brasileiro, com contrato de trabalho formal, regido pela CLT e, também, trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros e atletas profissionais têm direito ao FGTS.

O FGTS, que serve de segurança ao trabalhador dispensado sem justa causa de seu emprego, tem uma correção monetária (atualização, reajuste), a qual é feita pela TR (Taxa Referencial).

Contudo, o uso da TR não está refletindo as perdas inflacionárias sofridas pelos trabalhadores. Ou seja, a TR não é índice que reflete a inflação, não tendo sido criada para repor o poder de compra dos trabalhadores.

Para se ter ideia, o índice de correção monetária INPC, em 2012, fechou com reajuste de 6,2%, enquanto que a do FGTS ficou quase em zero.

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de março/2013, que considerou a TR como inconstitucional e ilegal em ações de precatórios, abriu precedente para que os trabalhadores entrem na Justiça pedindo revisão dos valores do FGTS.

É necessário utilizar um índice que leve realmente em conta a inflação, que nada mais é do que a perda do poder aquisitivo da moeda.

Todos os brasileiros empregados com carteira assinada nos últimos 14 anos podem pedir a correção do FGTS na Justiça Federal. Além disso, até mesmo aposentados e contribuintes que já tenham sacado o fundo também têm direito à revisão.

O primeiro passo é o trabalhador se encaminhar a uma agência da Caixa Econômica Federal e solicitar os extratos de todas as contas existentes em sue nome acerca do FGTS. Tal serviço é gratuito.

Estando com os extratos, pode ingressar o trabalhador com uma ação na Justiça Federal, bastando procurar auxílio de um advogado especializado.


7 de janeiro de 2014

Usuários do Facebook Podem ser Condenados


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Fonte: JusBrasil

Quem gosta de compartilhar ou curtir comentários ofensivos na rede social Facebook, agora pode ter que pagar indenização à pessoa que se sente ofendida.

Mas qual a razão disso?

Ao curtir ou compartilhar algo no Facebook, o usuário demonstra que concorda com o conteúdo que ali se encontra e que está ajudando a divulgar. Levando em conta essa situação em consideração, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), condenou, além do criador da postagem, os "replicadores" do conteúdo ofensivo.

O referido processo diz respeito a um veterinário que foi acusado injustamente de negligência ao tratar de uma cadela que seria castrada. Feita uma postagem com tal conteúdo no Facebook, mesmo sem a devida comprovação de maus tratos, duas mulheres vieram a compartilhar e curtir tal conteúdo. Diante disso, cada uma das usuárias da rede social terá que pagar R$ 20 mil.

O Desembargador José Roberto Neves Amorim, ao decidir, entendeu que “há responsabilidade dos que compartilham mensagens e dos que nelas opinam de forma ofensiva”. Ainda, comentou que a rede social necessita “ser encarado com mais seriedade e não com o caráter informal que entendem as rés”.

Portanto, pense bem antes de curtir ou compartilhar qualquer conteúdo nas redes sociais, pois, caso atinja diretamente alguém, e de forma injusta, poderá vir a sentir no bolso.

Escrito por: JHONSON CARDOSO GUIMARÃES NEVES

6 de janeiro de 2014

Prisões Injustas. Dura Realidade Brasileira

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Fonte: R7

Uma das piores sensações que um ser humano pode sentir é a privação injusta de sua liberdade, o que gera sequelas morais e sociais para sempre.

Infelizmente, em nosso país, prisões de pessoas, por crimes que não cometeram, é uma realidade.

Veja a reportagem passada ontem (05/01/2014) no programa Domingo Espetacular, da Record, que analisa essa dura realidade brasileira, bem como quais as consequências jurídicas, sociais, morais, exemplos de valores de indenizações a essas vítimas e como é difícil realmente se sentir reparado por tal injustiça:
Escrito por: JHONSON CARDOSO GUIMARÃES NEVES

10 de dezembro de 2013

Advogado é Preso no Lugar de seu Cliente


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Fonte: N.E.D.

A 1ª Vara Cível de Indaiatuba-SP, ao invés de mandar prender o réu do processo (que seria o correto), acabou, de forma equivocada, mandando prender o advogado que defendia a parte.

Somente após quatro horas depois de ficar atrás das grades que o profissional conseguiu provar que não deveria ter sido ele preso.

Frente a essa situação, tomando conhecimento do caso, a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB de São Paulo e a subseção de Indaiatuba acabaram divulgando uma nota de repúdio pela prisão indevida do advogado. O profissional, ao ser preso, alertou que era o advogado na ação e que a prisão era um equívoco, resistindo, porém, acabou sendo ironizado pelos policiais e arrastado de forma truculenta à prisão.

Para o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, tais erros são inaceitáveis: “A classe repudia todo o episódio, começando pelo erro inadmissível perpetrado por um cartório que expede um mandado de prisão em nome do advogado da causa. Pior: ele é cumprido com truculência, mesmo diante do veemente esclarecimento do advogado. O episódio se agrava com a manifestação irônica posterior, feita em uma audiência, sobre o episódio, desdobrando-se em ofensas generalizadas à classe dos advogados”.
Além disso, será apurado se realmente foi equívoco do cartório ou foi proposital o mandado de prisão ter sido confeccionado em desfavor do advogado.

Veja a nota:

"NOTA DE REPÚDIO A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, a 113ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil e suas respectivas Comissões de Direitos e Prerrogativas, tomaram conhecimento de gravíssimo episódio consubstanciado em expedição indevida e errônea de mandado de prisão, pela 1ª Vara Cível de Indaiatuba, em desfavor de Advogado, quando, em verdade, o mandado deveria ter sido confeccionado contra o réu do processo, defendido pelo Advogado vitimado. O Advogado veio de ser detido e conduzido à Delegacia de Polícia, onde foi trancafiado. 

A OAB SP e a Subseção local consideram inaceitável esse acontecimento, que é de extrema gravidade, e repudiam-no com veemência e de forma pública. Providências estão sendo adotadas com o propósito de coibir práticas intoleráveis como a aqui noticiada e de apurar as responsabilidades. 

Ademais, a Subseção de Indaiatuba da OAB recebeu a informação de que, posteriormente a essa indesculpável afronta, autoridade local teceu considerações jocosas e irônicas contra a Advocacia em geral e ao Advogado detido em particular, em audiência pública, na presença de diversas pessoas, fato que já é objeto de procedimento interno. 

Atitudes dessa natureza acirram ânimos, incitam confrontos desnecessários e em nada contribuem, além de denotarem ausência de respeito e urbanidade, apanágios que deveriam nortear as relações profissionais no meio forense. 

Deste modo, a OAB SP reafirma seu explícito e inarredável compromisso pela defesa da valorização da classe, pelas prerrogativas profissionais dos Advogados, pela preservação do Estado Democrático de Direito e das liberdades públicas constitucionais. 

Indaiatuba (SP), 27 de novembro de 2013. 

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo 

113ª Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Indaiatuba"

Escrito por: JHONSON CARDOSO GUIMARÃES NEVES

2 de dezembro de 2013

Aplicativo Lulu e suas Consequências Jurídicas

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Virou febre a utilização do aplicativo Lulu, o qual na primeira semana, teve mais de cinco milhões de downloads.

O aplicativo, disponível para sistema Android e iOS, tem o seguinte fim, avaliar e classificar homens. Baixando-o, o usuário se conecta com sua conta do Facebook, e a partir daí, encontra uma pessoa específica para avaliar anonimamente.

Porém, essa prática pode implicar em várias violações de direitos e consequentemente gerar dano moral.

Primeiro, pela nossa Legislação, caberia comunicação, por escrito, à parte que está sendo avaliada, para permitir tal prática por outro usuário, tendo, direito, ainda, o avaliado, em ter acesso ao conteúdo. Em segundo ponto, a honra, imagem, nome e boa fama de uma pessoa são invioláveis, e a utilização desse programa, acaba por lesar esses direitos atinentes à personalidade de uma pessoa. Outra situação, possível ocorrer difamação (atribuir fato ofensivo à honra e reputação) e injúria (ofensa a alguém) contra a pessoa que está sendo avaliada.

Caso a pessoa avaliada se sinta denegrida, prejudicada ou humilhada, nasce o direito de buscar a devida reparação por dano moral, que pode ser contra a empresa que criou o aplicativo ou o próprio usuário que procedeu com a avaliação, assim como tem o direito de exigir que haja a exclusão e a proibição de qualquer comentário em seu nome.

Inclusive, existem mecanismos que permitem acesso a informações, por via judicial, para descobrir quem agiu de forma anônima na internet. Por meio de uma Ação de Exibição de Documentos, o ofendido pode exigir que a empresa apresente dados técnicos referentes ao usuário anônimo que praticou o ato, conseguindo obter informações básicas que permitam à vítima ajuizar ação de danos morais contra a pessoa específica (veja mais sobre o assunto aqui).


28 de novembro de 2013

Resultado Final da CPI do Transporte Público de Curitiba


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Fonte: Gazeta do Povo

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, da Câmara Municipal de Curitiba, que apurou a situação do transporte público da Capital, concluiu pela existência de fraude no processo de licitação, sonegação fiscal e formação de cartel das empresas que vieram a vencer o edital.

Agora, o relatório será encaminhado ao Ministério Público do Paraná - MPPR e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.

Diante de tais apurações, os responsáveis pela investigação deram a recomendação de que seja criado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), entre as empresas de ônibus e o Município, para que seja alterada a planilha de custo da tarifa, adequando-a.

Segundo a CPI, as mudanças poderiam reduzir o custo da tarifa de R$ 2,99 para R$ 2,63. Se ainda fossem retiradas taxas de administração, cobradas pela Urbs, e a do fundo assistencial para o Sindicato dos Motoristas e Cobradores (Sindimoc), a tarifa poderia passar a ser R$ 2,51.

No relatório, a CPI também propôs que sejam indiciadas 17 pessoas suspeitas de fraude na licitação, entre funcionários, agentes políticos e empresários.

Além disso, outras 35 empresas e 60 pessoas foram apontadas como suspeitas de cometer crime de sonegação fiscal.